Justiça determina recontratação dos quase 30 servidores demitidos em Guarani
02/12/2024
(Foto: Reprodução) As demissões aconteceram no dia 14 de novembro, no entanto, a Lei Eleitoral proíbe contratações e demissões sem justa causa no serviço público três meses antes das eleições, até a posse dos eleitos. Guarani - MG
Prefeitura/Divulgação
A Prefeitura de Guarani terá que readmitir 29 funcionários públicos que foram demitidos. A determinação foi anunciada nesta segunda-feira (2) pelo Ministério Público Eleitoral.
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As demissões aconteceram no dia 14 de novembro, no entanto, a Lei Eleitoral 9.504/1997 proíbe contratações e demissões sem justa causa no serviço público três meses antes das eleições, até a posse dos eleitos.
Segundo o MPE, a Prefeitura argumentou que as demissões ocorreram para conter os gastos, mas a explicação não foi acatada pela Justiça, uma vez que o "a situação econômica do município era previamente conhecida pelo gestor, o qual governou a cidade por quase quatro anos e contou com todo esse lapso temporal para implementar medidas de austeridade em período que não fosse vedado pela legislação eleitoral”.
Ainda conforme o MPE, o município deverá readmitir os servidores no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. A TV Integração procurou a Prefeitura para pedir um posicionamento e aguarda retorno.
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