Câmara autoriza Prefeitura de Juiz de Fora a ampliar Passe Livre Estudantil para bolsistas de instituições particulares
Mais de 13 mil cartões de passe livre estudantil são distribuídos em Juiz de Fora
A Câmara de Juiz de Fora promulgou no dia 17 de março a Lei nº 15.357/2026, que autoriza a Prefeitura de Juiz de Fora a estender o benefício do Passe Livre, gratuidade no transporte público coletivo, a estudantes de baixa renda, matriculados nas faculdades particulares e beneficiários do Fies e Prouni e também para os alunos de ensinos fundamental e médio que tenham bolsas de estudo integrais ou parciais.
Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora disse que reconhece a validade da lei, mas que por seu caráter autorizativo, "a proposta não prevê sua execução por parte do Município." Além disso, segundo o Município, "o STF considera inconstitucional esse ação da Câmara, uma vez que é uma forma que o legislativo encontrou de burlar a constituição. O legislativo não pode autorizar algo que, na verdade, compete ao Executivo".
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O projeto de lei é de autoria dos vereadores Sargento Mello Casal (PL), Negro Bússola (PV) e Vitinho (PSB).
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VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes| em G1 / MG / Zona da MataFONTE: https://g1.globo.com/mg/zona-da-mata/noticia/2026/03/24/lei-autoriza-extensao-do-passe-livre-estudantil-a-bolsistas-de-instituicoes-privadas-em-juiz-de-fora.ghtml
