Bares e restaurantes de Juiz de Fora terão que fornecer cardápio físico além do digital
15/06/2026
(Foto: Reprodução) Bares e restaurantes poderão utilizar cardápio digital desde que tenham, pelo menos, um físico
Reprodução / EPTV
Os estabelecimentos comerciais de Juiz de Fora que usam cardápios digitais, acessados por meio de QR Code ou tecnologias similares, agora são obrigados a manter pelo menos um cardápio físico impresso à disposição dos clientes.
A Lei nº 15.424 foi sancionada pela prefeita Margarida Salomão e publicada no Diário Oficial do município na última semana.
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A proposta, de autoria da vereadora Letícia Delgado (PT), visa combater a exclusão digital e atender consumidores que enfrentam dificuldades com a tecnologia, como pessoas idosas, pessoas com deficiência ou cidadãos que não têm dispositivos eletrônicos e acesso à internet no momento do consumo.
A lei já está em vigor e deve ser cumprida imediatamente pelos estabelecimentos da cidade.
O que diz a lei: veja as regras
A nova legislação abrange uma série de locais de atendimento ao público, como:
Bares e lanchonetes;
Restaurantes;
Casas noturnas;
Hotéis e motéis;
Estabelecimentos similares.
O documento impresso deve apresentar a relação de todos os produtos e serviços oferecidos, acompanhados das respectivas descrições e valores atualizados. Além disso, as informações precisam ser claras e precisas, garantindo o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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